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Decreto 60.489

DECRETO 60.489
 
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A partir de 23 de julho de 2014, todos os cartórios do Estado de São Paulo devem enviar à Secretaria da Fazenda os dados das transferências de veículos registrados em seus livros. Assim, para quem tem automóvel com placas paulistas, não há mais necessidade de comunicar a venda ao Detran.

O processo para emissão do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) não mudou e deve ser feito em até 30 dias corridos, após assinatura do documento de transferência. Al&eacu documento facultativo que comprove a transferência, funcionando como uma cópia da operação.

O 8º Tabelião de Notas da Capital está preparado para atender ao novo decreto. Para saber se nosso cartório já comunicou a transferência de propriedade ao departamento de trânsito, consulte o site do DETRAN (www.detrasp.gov.br).
 
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